O Supremo Tribunal Federal marcou para quarta-feira (6) o julgamento da constitucionalidade da lei de 2012 que altera a distribuição dos royalties do petróleo. A norma prevê que estados e municípios que não produzem petróleo recebam uma parcela maior dos recursos. Os estados produtores, em especial o Rio de Janeiro, que responde por 86% da produção nacional, alegam que a mudança pode gerar prejuízos bilionários. A discussão sobre a partilha dos royalties está suspensa há 13 anos. Segundo a Constituição, União, estados, Distrito Federal e municípios têm direito a participação nos resultados da exploração de recursos naturais, como petróleo e gás natural, em seus territórios ou no mar. A proposta aprovada pelo Congresso em 2012 pretende reequilibrar o repasse, beneficiando regiões sem produção. O Rio de Janeiro ingressou com ação no STF argumentando que a lei viola princípios constitucionais. O julgamento será realizado na quarta-feira, com repercussões para a arrecadação dos entes federados.

Redação Boca No Trombone Litoral
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