A Prefeitura de São Sebastião enviou nesta segunda‑feira, 14 de setembro, à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar que atualiza as regras da Taxa de Preservação Ambiental (TPA), instituída pela Lei Complementar nº 317 em 1º de outubro de 2025. Após a criação da taxa, a administração municipal abriu uma nova fase de diálogo para subsidiar a regulamentação e o aperfeiçoamento da legislação. A consulta pública, realizada entre 16 e 31 de outubro de 2025, recebeu 970 manifestações, incluindo contribuições de moradores, representantes do setor turístico, entidades e do Conselho Municipal de Turismo (Comtur). Foram também analisados modelos de TPA em funcionamento em outros destinos turísticos, especialmente Ubatuba e Bombinhas (SC), considerando critérios de cobrança, isenção, fiscalização, formas de pagamento, transparência, resultados divulgados e dificuldades na implantação. A proposta encaminhada não reproduz integralmente o modelo de nenhuma outra cidade, mas adapta as referências às características de São Sebastião, que possui extensa faixa territorial, múltiplos acessos, circulação regional permanente e forte aumento do fluxo de veículos durante feriados e alta temporada. Entre os principais ajustes estão a definição mais detalhada do fato gerador, cobrança de acordo com o porte e potencial poluidor de cada categoria de veículo, limite máximo de 60 dias de cobrança por permanência consecutiva, isenção automática para veículos licenciados em São Sebastião, Ubatuba, Caraguatatuba, Ilhabela e Bertioga, e isenção para veículos em passagem rápida com permanência inferior a duas horas. Com o protocolo, inicia‑se a nova etapa de análise pelo Poder Legislativo. A definição do calendário, a apreciação pelas comissões e a deliberação sobre o projeto são atribuições da Câmara Municipal. O Executivo disponibilizará equipes técnicas para apresentar os fundamentos da proposta e prestar os esclarecimentos necessários. O objetivo declarado é dar maior precisão às regras da TPA, reforçar a segurança jurídica e estabelecer procedimentos mais claros para fiscalização, pagamento, isenções, defesa do contribuinte, transparência e prestação de contas.

Redação Boca No Trombone Litoral
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