A Câmara Municipal de São Sebastião aprovou nesta terça‑feira, 6 de outubro de 2026, o Projeto de Lei Complementar nº 5/2026, que institui o novo modelo da Taxa de Preservação Ambiental (TPA). A votação foi de 11 votos favoráveis e um contra, encerrando a tramitação legislativa e encaminhando a proposta para a fase de regulamentação e implantação pela Prefeitura.

A nova legislação foi elaborada a partir da avaliação das regras vigentes, de estudos técnicos e das alterações incorporadas durante o debate na Câmara. O texto define a TPA como ferramenta municipal para administrar os impactos do fluxo turístico, vinculando a arrecadação a ações de preservação ambiental, melhorias de infraestrutura urbana e políticas públicas voltadas ao turismo.

Entre as mudanças, o projeto amplia mecanismos de transparência, exigindo que a Prefeitura divulgue periodicamente informações sobre a captação e aplicação dos recursos. A gestão financeira será feita por meio do Fundo Especial de Gestão da TPA, com possibilidade de destinar até 2 % da arrecadação ao Fundo Municipal de Turismo. A taxa será cobrada em períodos de 24 horas e as regras de isenção foram atualizadas, contemplando moradores com imóvel residencial e famílias que possuam até quatro veículos.

Com a aprovação, o Executivo inicia a etapa de regulamentação e implantação, visando criar uma fonte específica de recursos para a preservação ambiental e para a manutenção da infraestrutura durante os períodos de maior movimento turístico. O objetivo é garantir que o aumento do número de visitantes não comprometa áreas sensíveis nem a qualidade de vida dos residentes.

Redação Boca No Trombone Litoral
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