A Prefeitura de São Sebastião abriu a consulta pública sobre a minuta da lei complementar que regulamenta a exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). Munícipes podem analisar o documento e enviar sugestões até o dia 6 de novembro, por meio de formulário eletrônico disponível no site oficial.

O EIV já está previsto no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de São Sebastião, instituído pela Lei Complementar nº 263/2021. A proposta municipal detalha quais empreendimentos deverão ser submetidos ao estudo, como será feita a análise e quais medidas poderão ser adotadas diante dos impactos identificados. Quando o estudo não for exigido, a minuta estabelece critérios para comprovar a capacidade da infraestrutura urbana e ambiental de atender à demanda gerada.

Entre os aspectos considerados estão adensamento populacional, circulação de veículos, transporte, redes de água e esgoto, drenagem, geração de resíduos, poluição, acessibilidade, equipamentos públicos, condições ambientais e impactos socioeconômicos. A área de influência mínima prevista é de 300 metros a partir dos limites do terreno, podendo ser ampliada conforme as características de cada caso, com possibilidade de medidas mitigadoras e compensatórias.

A iniciativa visa ampliar a transparência e permitir que a sociedade participe do planejamento urbano, contribuindo para o desenvolvimento ordenado do município. As contribuições recebidas poderão subsidiar o aperfeiçoamento da minuta antes de seu prosseguimento nos trâmites legislativos.

Redação Boca No Trombone Litoral
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