A Prefeitura de Caraguatatuba encaminhou uma manifestação jurídica ao presidente da Câmara Municipal sobre o Projeto de Lei Complementar nº 9/2026, que propõe mudanças na Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos, conhecida como taxa do lixo. Segundo o documento enviado pelo Executivo, a proposta não cumpre algumas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como a falta de estimativa do impacto financeiro que a mudança teria no orçamento do município. Além disso, a manifestação aponta que o projeto não comprova que a renúncia de receita já estava prevista na Lei Orçamentária, nem indica de que forma o município compensaria essa perda de arrecadação. A Prefeitura também destacou que a proposta prevê a devolução de valores já pagos pelos contribuintes, o que representaria uma nova despesa pública sem indicação de fonte de recursos para isso.

Redação Boca No Trombone Litoral
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