O Instituto de Previdência Municipal de Ubatuba (IPMU) confirmou a obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CMP) emitido no dia 09, com validade até 08 de março de 2027. O documento atesta que o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município cumpre todas as exigências legais nas áreas administrativa, financeira e atuarial.

O CMP é exigido pela legislação federal para que entes municipais possam receber transferências voluntárias da União, celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes com o governo federal. A ausência desse certificado impediria a realização de investimentos e projetos de interesse público, afetando diretamente a gestão das contas municipais.

A presidente do IPMU, Sirleide da Silva, informou que a renovação demonstra a conformidade do RPPS com as normas estabelecidas pelos órgãos de controle. Ela também lembrou que o período de atualização cadastral de aposentados e pensionistas termina no dia 30, sendo necessária a prova de vida, que agora pode ser feita digitalmente via plataforma GOV.BR ou presencialmente na sede do IPMU, situada na rua Paraná, nº 408, Centro. Para esclarecimentos, a instituição disponibiliza os telefones (12) 3833-3044 e 3833-4842.

Com a renovação do CMP, o município garante a continuidade dos pagamentos de aposentadorias e pensões, reforçando a transparência na administração dos recursos previdenciários. Beneficiários que não atualizarem seus cadastros podem enfrentar interrupções nos benefícios, o que ressalta a importância da regularização até o prazo estabelecido.

Redação Boca No Trombone Litoral
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