A Prefeitura de Ilhabela publicou o Decreto Municipal nº 12.136/2026 nesta quinta‑feira (29/10), estabelecendo novas regras para o comércio ambulante e a ocupação das praias durante a temporada de verão.

A principal mudança impede a montagem antecipada de cadeiras, guarda‑sóis e mesinhas na faixa de areia. Os equipamentos só podem ser instalados mediante solicitação dos clientes, proibindo que comerciantes reservem espaços antes da chegada dos banhistas.

O decreto fixa limites de quantidade de equipamentos por comerciante autorizado, exige identificação, padrões definidos pela administração e recolhimento imediato após o uso. As barracas devem ser desmontáveis, sem estruturas fixas na areia, e operar apenas nos pontos autorizados, mantendo a limpeza e normas sanitárias.

Atividades náuticas, como aluguel de caiaques e stand‑up paddle, também dependem de autorização específica e devem respeitar áreas destinadas aos banhistas e à proteção ambiental. O descumprimento pode gerar notificações, autuações e apreensão de equipamentos pela fiscalização municipal.

Redação Boca No Trombone Litoral
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