A Prefeitura de Ilhabela, por meio da Secretaria de Gestão Financeira, comunicou que a partir de 1º de setembro de 2026 a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS‑e) será feita exclusivamente pelo Portal Nacional da NFS‑e. O sistema municipal SEGISS deixará de ser utilizado para essa finalidade, permanecendo apenas para a emissão de guias de recolhimento do ISSQN, apuração do imposto, livros fiscais e relatórios. A mudança está em conformidade com a Resolução CGN nº 189/2026, que estabelece a obrigatoriedade do uso do emissor nacional pelos municípios e pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, como parte da implementação da Reforma Tributária. A justificativa oficial aponta que o número reduzido de contribuintes que utilizam o SEGISS não justifica a manutenção dos custos de desenvolvimento, atualização e suporte da plataforma municipal, enquanto o sistema federal é gratuito, seguro e válido em todo o território nacional. O secretário‑adjunto de Gestão Financeira, Fernando Crésio, ressaltou que a migração acompanha um processo nacional de modernização da emissão de notas fiscais de serviços, embora reconheça que a plataforma municipal já era conhecida por alguns contribuintes. Para acessar o Portal Nacional da NFS‑e, os prestadores de serviços deverão possuir uma conta Gov.br ou certificado digital, conforme as regras da plataforma. Empresas que utilizam sistemas próprios ou integrados precisarão adequar seus processos ao padrão técnico do emissor nacional. A Secretaria de Gestão Financeira permanece disponível para prestar esclarecimentos durante o período de transição, orientando os contribuintes a verificarem a compatibilidade de seus sistemas de gestão com antecedência para evitar dificuldades na emissão das notas fiscais após a mudança.

Redação Boca No Trombone Litoral
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