O Governo do Estado de São Paulo repudiou qualquer insinuação de irregularidade envolvendo o credenciamento da PKL Credcesta e informou que suspendeu a celebração de novos contratos com a empresa em 19 de fevereiro de 2026, após sua liquidação pelo Banco Central. A PKL Credcesta foi credenciada no sistema estadual de consignados em 27 de maio de 2022, por meio do Decreto nº 66.622/2022, ainda na gestão anterior ao atual governador. O credenciamento não constitui contrato com o Estado, mas um ato administrativo vinculado a requisitos objetivos estabelecidos pela Lei nº 10.820/2003 e pelas normas do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional. Em dezembro de 2024, o Estado editou o Decreto nº 69.126/2024, que criou a categoria de sociedades de crédito, financiamento e investimento (SCFIs), mas a PKL não se enquadra nessa nova classificação, permanecendo fora da relação com o decreto. Do total de R$ 634 milhões movimentados em operações de consignado no Estado, a PKL respondeu por apenas 3,4% da participação, já que antes da liquidação já havia caído de 5,26%. O maior operador continua sendo o Banco do Brasil, com mais de 50% do market share, seguido por Santander, Pan, Bradesco e Caixa. Após a decisão do Banco Central, o Estado suspendeu, em 19 de fevereiro de 2026, a celebração de novos contratos com a PKL, enquanto os contratos já em vigor permanecem sendo honrados sob orientação da Procuradoria‑Geral do Estado, conforme obrigação legal. A medida reforça que o credenciamento de instituições consignatárias segue princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, sem favorecimento ou exclusividade. O governo estadual destaca que a participação da PKL no mercado é pequena e que não há indícios de benefício indevido, mantendo a transparência e a observância das normas regulatórias.

Redação Boca No Trombone Litoral
Imagens: Ricardo Severino via WhatsApp