A Câmara de Caraguatatuba promulgou a lei que revogou a cobrança da taxa do lixo. No entanto, a prefeitura acionou a Justiça para manter a taxa, alegando que a decisão dos vereadores foi inconstitucional e comprometeria o equilíbrio financeiro necessário à prestação dos serviços públicos. A lei nº 153/2026, aprovada por unanimidade dos vereadores, garante que os valores pagos antecipadamente pelos contribuintes serão restituídos pela prefeitura mediante requerimento administrativo. O promotor Gustavo José Pedroza Silva alertou aos vereadores que a implementação da taxa de lixo tem sua legalidade, desde que preenchidos os critérios técnicos e de razoabilidade. A cobrança da taxa do lixo está suspensa até que a Justiça decida sobre a questão.

Redação Boca No Trombone Litoral
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