A Câmara Municipal de Caraguatatuba realizou, nesta terça‑feira (13/10), às 19h30, a 33ª Sessão Ordinária do ano, colocando em pauta a alteração da legislação municipal sobre atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia.

O primeiro item da pauta foi o Projeto de Lei nº 97/26, de autoria do Executivo municipal. O PL propõe mudanças na Lei Municipal nº 2.757/2024, que garante atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia em locais previstos na legislação. A proposta visa adequar a norma municipal às regras federais de uso das vagas de estacionamento reservadas para pessoas com deficiência, exigindo que os beneficiários possuam credencial emitida pelo órgão de trânsito competente, conforme normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Além do PL 97/26, a sessão incluiu três Projetos de Decreto Legislativo. O PLD nº 18/26, do vereador Maurílio Moreira, concede o Título de Mérito Cultural a Wellington José Maria (Mano Azul). O PLD nº 24/26, da vereadora Vilma Teixeira, homenageia a artesã local Leodete Aleixo. O PLD nº 25/26, do vereador Elizeu Onofre da Silva (Ceará da Adega), concede o título de Cidadã Caraguatatubense à advogada e pedagoga Cristiane Freire da Silva. Todas as propostas foram transmitidas ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube, pelo site oficial da Câmara (www.caraguatatuba.sp.leg.br) e pela página no Facebook.

A mudança proposta no PL 97/26, se aprovada, permitirá que pessoas com fibromialgia utilizem as vagas reservadas, desde que atendam aos critérios federais e possuam a credencial exigida. A sessão segue aberta ao público virtual, garantindo transparência e acompanhamento das discussões legislativas.

Redação Boca No Trombone Litoral
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