A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza nesta terça-feira a 15ª sessão ordinária do ano, com discussão e votação de dois projetos em pauta. O Projeto de Lei Complementar nº 06/26, de autoria do Poder Executivo, trata da implantação, organização e prestação dos serviços de cemitérios verticais e crematórios no município. Também será analisado o Projeto de Lei nº 47/26, de autoria do vereador Islando Ramos Pessoa, que cria regras para a regularização de imóveis residenciais e comerciais construídos em desacordo com a legislação urbanística. A proposta permite que os proprietários regularizem os imóveis mediante cumprimento de exigências técnicas e pagamento de taxas previstas em lei.

Redação Boca No Trombone Litoral
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