A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza nesta quarta-feira, dia 30, às 18h, a segunda audiência pública para discutir a criação do Domicílio Tributário Eletrônico no município. O encontro debaterá o Projeto de Lei Complementar número 12/26, de autoria do Poder Executivo, que prevê a implementação de uma plataforma digital para envio de avisos, notificações, intimações e outros comunicados oficiais relacionados a obrigações tributárias diretamente aos contribuintes.

Com a proposta, a Prefeitura pretende estabelecer um canal oficial de comunicação eletrônica, substituindo o envio de documentos físicos em papel por notificações digitais. A medida prevê a obrigatoriedade de cadastramento no sistema para pessoas jurídicas, condomínios edilícios, delegatários de serviços públicos e empresários individuais, além de outras categorias especificadas no texto da lei complementar. Servidores técnicos da administração municipal estarão presentes na sessão legislativa para detalhar o funcionamento da ferramenta e responder às dúvidas dos parlamentares e moradores presentes.

A discussão na Casa de Leis busca esclarecer os pontos do projeto antes que a matéria seja levada para votação em plenário. Os cidadãos interessados em acompanhar ou se manifestar podem consultar a íntegra do Projeto de Lei Complementar e seus respectivos anexos no portal oficial da Câmara Municipal na internet. Além da participação presencial no plenário, a comunidade pode encaminhar sugestões e questionamentos prévios por meio de um formulário eletrônico disponibilizado na página do Legislativo na web.

A audiência pública terá transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Câmara de Caraguatatuba na internet, incluindo a TV Câmara no YouTube, a página institucional no Facebook e o site do Legislativo municipal. A realização da segunda audiência atende aos requisitos de transparência e participação popular no processo legislativo local, permitindo que a sociedade acompanhe as alterações propostas nas regras de fiscalização e cobrança tributária da cidade.

Redação Boca No Trombone Litoral
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