A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou dois projetos importantes para a administração pública e para o acesso a espaços turísticos do município. O Projeto de Lei Complementar nº 07/26, de autoria do Poder Executivo, atualiza as regras para contratações temporárias na Prefeitura, usadas em situações emergenciais ou de interesse público, como na saúde, educação e serviços essenciais. O projeto também define melhor quando esse tipo de contratação pode ser feito, amplia e organiza os prazos e permite prorrogações conforme a necessidade. Além disso, o texto passa a garantir direitos, como a estabilidade para gestantes, e adequa a legislação do município às regras federais e decisões do Supremo Tribunal Federal, trazendo mais segurança jurídica para esse tipo de contratação. Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei nº 97/25, de autoria da vereadora Gislaine de Oliveira Carvalho, que garante o livre acesso público ao Complexo Turístico do Mirante Camaroeiro e ao Morro Santo Antônio, reconhecendo os locais como espaços de interesse turístico, cultural, ambiental e religioso de Caraguatatuba. O projeto ainda proíbe o fechamento de acessos a pedestres e a cobrança de taxas para entrada nesses pontos.

Redação Boca No Trombone Litoral
Imagens: Divulgação