A Justiça determinou que a Prefeitura de Caçapava regularize em até seis meses 52 prédios públicos que não possuem Autorização de Vistoria de Conformidade com as Leis Básicas (AVCB). A decisão foi proferida pela 2ª Vara Cível após a ação civil pública. A ação visava garantir que todos os prédios públicos da cidade sejam seguros e atendam às normas de construção. A Prefeitura agora terá que realizar as obras necessárias para atender às exigências do AVCB. A regularização é importante para evitar acidentes e garantir a segurança dos usuários desses prédios. A Prefeitura deve cumprir com a determinação da Justiça para evitar sanções. A regularização dos prédios públicos é um passo importante para melhorar a infraestrutura da cidade de Caçapava.

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