A Prefeitura de Ilhabela está destacando a importância do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), uma legislação brasileira que amplia a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. Desde março de 2026, a lei nº 15.211/2025 estabelece regras específicas para o uso da internet por pessoas com menos de 18 anos, abrangendo redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos e plataformas digitais. O objetivo é garantir que os direitos já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente também sejam respeitados no ambiente on-line. Para isso, as plataformas digitais devem adotar mecanismos mais rigorosos de verificação de idade, além de fornecer informações claras sobre a privacidade e a segurança dos usuários. Além disso, as empresas devem garantir a segurança e a privacidade dos dados dos usuários, evitando a coleta de informações pessoais sem o consentimento dos pais ou responsáveis. Com essas medidas, a Prefeitura de Ilhabela visa proteger os direitos e a segurança das crianças e adolescentes no ambiente on-line, garantindo que eles possam se desenvolver de forma saudável e segura.

Leia a matéria completa