Prefeitura de São Sebastião abriu nesta sexta‑feira, 2 de outubro, uma consulta pública sobre a minuta de lei complementar que define regras para a exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e para a comprovação da capacidade da infraestrutura urbana e ambiental do município.

O EIV já está previsto no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de São Sebastião (Lei Complementar nº 263/2021). A nova proposta detalha quais tipos de empreendimentos deverão apresentar o estudo, os critérios de análise e as medidas mitigadoras ou compensatórias que poderão ser adotadas diante dos impactos identificados.

A minuta estabelece que o estudo deve considerar uma área de influência mínima de 300 metros a partir dos limites do terreno, avaliando trânsito, abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem, geração de resíduos, poluição, acessibilidade e disponibilidade de equipamentos públicos. Também prevê a criação da Comissão Municipal de Análise de Impacto de Vizinhança (COMAIV), composta por representantes de diferentes áreas da administração municipal, responsável por analisar os estudos e as contribuições da população.

A população tem prazo para apresentar sugestões e críticas ao texto antes que ele siga para os trâmites legislativos. A iniciativa busca garantir que novos empreendimentos não sobrecarreguem a já tensionada rede de saneamento, drenagem e trânsito, problemas crônicos apontados pelos moradores de bairros como Vila Sahy e Camburi.

Redação Boca No Trombone Litoral
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