Quem: Prefeitura de Caraguatatuba e OAB. O quê: Renovação do convênio de Assistência Jurídica Municipal Gratuita. Quando: Recentemente. Onde: Caraguatatuba. Por quê: Garantir atendimento jurídico à população. A Prefeitura de Caraguatatuba e a 65ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no município formalizaram a renovação do convênio. A iniciativa é regulamentada pela Lei Complementar Municipal nº 86/2022 e termos posteriores. A renovação do convênio visa garantir atendimento jurídico à população de Caraguatatuba. Além disso, foram abertas inscrições para advogados interessados em atuar no programa. A renovação do convênio reafirma o compromisso da Prefeitura e da OAB em oferecer assistência jurídica gratuita à população.

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